Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional por recurso à reserva de recrutamento interna e nomeação do júri do período experimental

Aviso 17365/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional por recurso à reserva de recrutamento interna e nomeação do júri do período experimental.

Celebração de Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por recurso à reserva de recrutamento interna e nomeação do júri do período experimental

Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho abertos pelo aviso 15792/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República em 09 de agosto, e considerando que foi constituída uma reserva de recrutamento interna, no âmbito do referido procedimento concursal, nos termos previstos no n.os 3 e 4, do artigo 30.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com as trabalhadoras, Rosária Maria Pereira Roberto Mendes e Sílvia Marta Ribeiro Belo Domingos na categoria/carreia de Assistente Operacional (Obras), com a remuneração mensal de 769,20(euro), correspondente à 1.ª posição, nível 5 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de julho de 2023.

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental é o mencionado no meu Despacho n.º96/2023 de 23 de junho de 2023.

26 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Miguel Ferro Pereira.

316720111

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal