Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador José Carlos Caetano Ferreira

Aviso (extrato) n.º 17293/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador José Carlos Caetano Ferreira.

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 27 de junho de 2023, de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o preceituado no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre trabalhador e empregador, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de José Carlos Caetano Ferreira, ficando o trabalhador vinculado na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 01 de janeiro de 2023.

O trabalhador fica posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria, nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

21 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas