Abertura de discussão pública referente à proposta de contrato para planeamento para elaboração do plano de pormenor com efeitos registais da quinta do Miogo - Guimarães

Edital 1664/2023

Sumário: Abertura de discussão pública referente à proposta de contrato para planeamento para elaboração do plano de pormenor com efeitos registais da quinta do Miogo - Guimarães.

Contrato para Planeamento para elaboração do plano de Pormenor com efeitos registais da Quinta do Miogo

Discussão Pública

Domingos Bragança, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, torna público que a Câmara Municipal de Guimarães, na sua reunião ordinária de 20 de julho de 2023, deliberou aprovar a Minuta do Contrato para Planeamento conducente à Elaboração do Plano de Pormenor com efeitos registais da Quinta do Miogo, prevista no artigo 47.º da Lei de Bases da Política Pública dos Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU), aprovada pela Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua atual redação, e nos artigos 79.º a 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação; aprovar antecipadamente os Termos de Referência do futuro plano, conforme decorre da alínea b) do n.º 2 do artigo 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação; e sujeitar a Minuta do Contrato e a presente deliberação a discussão pública nos termos do artigo 89.º do RJIGT pelo prazo de 10 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do mesmo diploma.

O período de discussão pública terá início 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 10 (dez) dias úteis subsequentes.

Os interessados poderão consultar os elementos referentes à Proposta de Contrato para Planeamento para elaboração do Plano de Pormenor com Efeitos Registais da Quinta do Miogo, que estarão disponíveis para consulta no sítio do Município em http://www.cm-guimaraes.pt, e na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT), da Câmara Municipal de Guimarães, no Largo Cónego José Maria Gomes, entre as 9:00 e as 17:00.

As observações, sugestões ou reclamações, devem ser formuladas por escrito, em impresso próprio, disponível no Balcão Único de Atendimento ou no sítio do Município e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, a entregar diretamente no Balcão Único de Atendimento, ou através de correio eletrónico para geral@cm-guimaraes.pt, ou ainda através de correio registado a enviar para a Câmara Municipal de Guimarães, Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães.

Para os devidos efeitos legais, considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social e no sítio da Internet em www.cm-guimaraes.pt.

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Bragança.

316789555

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro