Autoriza o doutorado André Peralta Santos, designado subdiretor-geral da Saúde, em regime de substituição, a acumular funções

Despacho 9133/2023

Sumário: Autoriza o doutorado André Peralta Santos, designado subdiretor-geral da Saúde, em regime de substituição, a acumular funções.

Ao abrigo das competências delegadas na alínea a) do n.º 1 do Despacho 12167/2022, do Ministro da Saúde, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, determino:

1 - Fica o doutorado André Peralta Santos, designado pelo Despacho 6580/2023, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2023, no cargo de subdiretor-geral da Saúde, em regime de substituição, autorizado a acumular as respetivas funções com a atividade docente a tempo parcial, considerando o manifesto interesse público na manutenção do exercício das atividades docentes e de investigação na Escola Nacional de Saúde Pública, nos termos e com os limites fixados nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e as alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da designação.

30 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.

316815952

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos