Designação da licenciada Maria Manuel Russo Gonçalves como secretária técnica com intervenção na gestão financeira do Programa Regional Norte2030 em acumulação

Despacho 9085/2023

Sumário: Designação da licenciada Maria Manuel Russo Gonçalves como secretária técnica com intervenção na gestão financeira do Programa Regional Norte2030 em acumulação.

Considerando que:

A partir de 1 de julho de 2023, a licenciada Maria Raquel Gomes Mariares de Vasconcelos, nomeada através de deliberação da Comissão Diretiva do Programa Regional do Norte (NORTE2030) de 5 de maio de 2023 como Secretária Técnica com intervenção na Gestão Financeira do NORTE2030, passou à situação de aposentada;

Por via da mencionada deliberação, foi nomeada Secretária Técnica com intervenção no Apoio à Gestão e no acompanhamento das Abordagens Integradas do NORTE2030 a licenciada Maria Manuel Russo Gonçalves;

De acordo com o n.º 11 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023 de 25 de janeiro, os secretários técnicos são equiparados a cargos de direção intermédia de 1.º grau e, para efeitos remuneratórios, equiparados a cargos de direção superior de 2.º grau, sendo-lhes, pois, aplicável o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro;

Nos termos do n.º 5 do artigo 16.º desse Estatuto, pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base;

A Comissão Diretiva do NORTE2030, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023 de 25 de janeiro e no n.º 3 do mapa VI da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 de 10 de fevereiro, delibera o seguinte:

1 - Designar a licenciada Maria Manuel Russo Gonçalves como Secretária Técnica com intervenção na gestão financeira do NORTE2030, acumulando este cargo com o de Secretária Técnica com intervenção no apoio à Gestão e no acompanhamento das Abordagens Integradas, não havendo lugar à acumulação da remuneração inerente a este cargo.

2 - Que esta designação se fundamenta na experiência e na competência da ora designada para o exercício das inerentes funções, conforme comprova a respetiva nota curricular em anexo à presente deliberação.

3 - Delegar nesta Secretária Técnica, ao abrigo do n.º 2, in fine, do artigo 15.º do Decreto-Lei 5/2023 de 25 de janeiro, as competências previstas nas alíneas p) e q) do n.º 1 deste normativo, as quais se traduzem na emissão e remessa ao órgão pagador das ordens de pagamento e de envio a este mesmo órgão de todos os elementos que sustentam as decisões de redução, anulação ou revogação, para efeitos de recuperação dos montantes indevidamente pagos, por compensação com créditos apurados no âmbito dos fundos europeus, sempre que possível, ou cobrança coerciva.

Esta deliberação produz efeitos a partir de 1 de julho de 2023.

3 de agosto de 2023. - O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional do Norte 2030, António A. M. Cunha.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Maria Manuel Russo Gonçalves

Data de nascimento: 08/10/1974

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Portucalense (1997).

3 - Experiência profissional:

Desde abril de 2023 até à data atual: Secretária Técnica de Coordenação Geral do Programa Regional do Norte 2030;

De janeiro de 2020 a abril de 2023: Secretária Técnica de Coordenação Geral do Programa Operacional Regional do Norte 2020;

De setembro de 2016 a dezembro de 2019: coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão e às Abordagens Integradas do NORTE 2020 (Programa Operacional Regional do Norte | PT2020 20142020);

De novembro de 1998 a setembro de 2016: desempenho de funções de técnica superior no âmbito dos sucessivos Quadros Comunitários de Apoio (QCA II, QCA III, QREN, PORTUGAL 2020);

De 1996 a 1998 - investigadora no Centro de Estudos e Gestão Empresarial do Instituto Politécnico Portucalense no domínio do regime financeiro das autarquias locais;

De 1999 a 2008 - representante da CCDR-Norte no Subgrupo de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL (SATAPOCAL), criado pelo Despacho 4839/99, de 22 de fevereiro, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 9 de março de 1999.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027