Subdelegação de competências na diretora coordenadora de Recursos Humanos, Dr.ª Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, para publicação de atos no Diário da República

Deliberação 878/2023

Sumário: Subdelegação de competências na diretora coordenadora de Recursos Humanos, Dr.ª Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, para publicação de atos no Diário da República.

Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os procedimentos concursais, uma vez decididos pelo dirigente máximo da entidade empregadora pública, são objeto de publicitação nos termos legalmente previstos, designadamente, e entre outros, através de publicação na 2.ª série do Diário da República;

Considerando ainda que, nos termos do previsto nos n.os 4, 5 e 6 da Portaria 83A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o estabelecido na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, diploma alterado pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei 3B/2010, de 28 de abril, também a homologação da lista unitária de ordenação final e o despacho de designação carecem de idêntica publicação;

Considerando adicionalmente que as deliberações do Conselho Diretivo tomadas ao abrigo do previsto nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 1.º dos Estatutos do Turismo de Portugal, I. P., aprovados em anexo à Portaria 384/2015, de 26 de outubro da qual fazem parte integrante, devem ser objeto de publicitação no Diário da República;

Considerando, por último, que nos termos do artigo 3.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de julho e republicado em anexo ao Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril do qual faz parte integrante, os atos sujeitos a publicação devem ser transmitidos, por via eletrónica, através de editor disponibilizado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de acordo com as regras constantes do mesmo Regulamento:

O Conselho Diretivo deliberou:

1 - Atribuir à Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Dra. Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, a competência para, no âmbito de todos os procedimentos concursais para recrutamento e seleção de recursos humanos do Turismo de Portugal I. P., previamente aprovados por deliberação do Conselho Diretivo, proceder às necessárias e legalmente prevista publicitações em Diário da República, através da assinatura e submissão dos respetivos avisos, designadamente os relativos a abertura desses procedimentos, homologação de listas de ordenação final, despachos de designação e notas curriculares dos designados, em conformidade com os termos destes avisos previamente aprovados.

2 - Mais deliberou o Conselho Diretivo atribuir igualmente à Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Dra. Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira a competência para, no âmbito das deliberações do Conselho Diretivo tomadas ao abrigo do previsto nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 1.º dos Estatutos do Turismo de Portugal, I. P., aprovados em anexo à Portaria 384/2015, de 26 de outubro da qual fazem parte integrante, proceder às necessárias e legalmente prevista publicitações em Diário da República, através da assinatura e submissão da reprodução dos respetivos despachos.

3 - A presente deliberação produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente delegação desde 20 de junho de 2023.

10 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

316767003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.