Renovação da mobilidade estatutária da Professora Luísa Maria Tarrafa Ramos

Aviso 16907/2023

Sumário: Renovação da mobilidade estatutária da Professora Luísa Maria Tarrafa Ramos.

Para os devidos efeitos faz-se público que, nos termos do meu despacho 147/RH/2023, de 8 de agosto de 2023, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, procedeu-se à renovação da mobilidade estatutária da Senhora Professora, Luísa Maria Tarrafa Ramos, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 67.º ECD (Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário), aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação, em conjugação com o disposto no n.º 3, do artigo 92.º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, pelo período do ano letivo 2023/2024, com início a 1 de setembro de 2023 e fim a 31 de agosto de 2024, auferindo a sua remuneração mensal ilíquida de origem, no montante de 2.329,90(euro), escalão 6, índice 245, da carreira do Pessoal Docente.

8 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.