Consolidação da mobilidade na modalidade intercarreiras da trabalhadora Filipa Margarida da Silva Pereira

Aviso 16859/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na modalidade intercarreiras da trabalhadora Filipa Margarida da Silva Pereira.

Consolidação da mobilidade na modalidade intercarreiras da trabalhadora Filipa Margarida da Silva Pereira

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho na sua atual redação, torna-se publico que reunidas as condições cumulativas previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada, por meu despacho, a consolidação da mobilidade na modalidade intercarreiras da trabalhadora Filipa Margarida da Silva Pereira, na carreira de Assistente Técnica, com efeitos de consolidação a 01/05/2023, ficando posicionada na 1.ª posição, nível 7 da tabela remuneratória única, da carreira de assistente técnico.

23 de junho de 2023. - A Vereadora, Maria da Conceição Couto Henriques Velez de Lima.

316775169

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.