Designação do encarregado da proteção de dados da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Despacho 9029/2023

Sumário: Designação do encarregado da proteção de dados da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo como Encarregado da Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil o licenciado Pedro Miguel Santos Morais Teixeira de Carvalho, com efeitos a 13 de julho de 2023, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

Com a presente designação, cessam, na mesma data, as funções que o mestre Rui Beltrão Coelho Tribuna vinha exercendo de Encarregado da Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para as quais foi designado através do Despacho 11250/2019, de 13 de novembro.

16 de agosto de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

316780903

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