Sumário: Designação do licenciado Rui Beltrão Coelho Tribuna para exercer funções de encarregado da proteção de dados, com efeitos reportados a 29 de outubro de 2019.
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, por meu despacho de 4 de novembro de 2019, designo como Encarregado da Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o licenciado Rui Beltrão Coelho Tribuna, com efeitos a 29 de outubro de 2019, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
Com a presente designação, cessam, na mesma data, as funções que a licenciada Bettina Alves Ramos vinha exercendo de Encarregada da Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para as quais foi designada através do meu despacho de 24 de maio de 2018.
13 de novembro de 2019. - O Presidente, Carlos Mourato Nunes, Tenente-General.
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