Consolidação da mobilidade na modalidade intercarreiras da trabalhadora Laura Carrilho Vicente

Aviso 16736/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na modalidade intercarreiras da trabalhadora Laura Carrilho Vicente.

Consolidação da mobilidade na modalidade intercarreiras da trabalhadora Laura Carrilho Vicente

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho na sua atual redação, torna-se público que reunidas as condições cumulativas previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada, por meu despacho proferido no uso das competências delegadas, a consolidação da mobilidade na modalidade intercarreiras da trabalhadora Laura Carrilho Vicente, na carreira de Assistente Técnica, em exercício de funções na referida carreira desde 01/01/2023, com efeitos de consolidação a 01/07/2023 na 1.ª posição, nível 7 da tabela remuneratória única, da carreira de assistente técnico.

17 de julho de 2023. - A Vereadora, Maria da Conceição Couto Henriques Velez de Lima.

316775055

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.