Delegação de competências no comandante da Academia da Força Aérea - Erasmus +, Major-General PILAV 082138-B, Luís Manuel Nunes Serôdio

Despacho 8979/2023

Sumário: Delegação de competências no comandante da Academia da Força Aérea - Erasmus +, Major-General PILAV 082138-B, Luís Manuel Nunes Serôdio.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, conjugada com o n.º 8 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Força Aérea, aprovada pelo Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, na redação atual, delego no Comandante da Academia da Força Aérea, Major-General PILAV 082138-B Luís Manuel Nunes Serôdio, a competência que por lei me é conferida para assinar os contratos financeiros de cada projeto em que a Academia da Força Aérea participe, no âmbito do programa ERASMUS +, da União Europeia.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde 12 de maio de 2023, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 de agosto de 2023. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

316761528

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho