Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias - encarregado operacional

Aviso 16580/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias - encarregado operacional.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho proferido em 30 de junho de 2023, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da LTFP, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de julho de 2023, com o trabalhador Armindo Nobre Pedro, na categoria de encarregado operacional, com posicionamento correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 8, da tabela remuneratória única.

1 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017