Consolidação da mobilidade interna na categoria entre órgãos ou serviços da assistente operacional Adelaide de Fátima Martins Galego

Aviso 16550/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria entre órgãos ou serviços da assistente operacional Adelaide de Fátima Martins Galego.

Consolidação da mobilidade interna na categoria entre órgãos ou serviços da assistente operacional, Adelaide de Fátima Martins Galego

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho da Senhora Presidente da Câmara, datado de 28 de julho de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, entre órgão ou serviços, por se encontrarem reunidas as formalidade legais mencionadas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e após anuência do serviço de origem, Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria de Santarém, da trabalhadora Adelaide de Fátima Martins Galego, assistente operacional, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos à data de 01 de agosto de 2023, do mapa de pessoal do Município de Miranda do Douro, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, atualmente no montante de 769,20 (euro), da tabela remuneratória única.

4 de agosto de 2023. - A Presidente da Câmara, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª

316755186

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.