Prorrogação da licença sem remuneração por mais 11 meses da trabalhadora Isabel Maria Marques Lopes

Aviso 16536/2023

Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração por mais 11 meses da trabalhadora Isabel Maria Marques Lopes.

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado de 21 de julho de 2023, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com os artigos 280.º e 281.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, autorizei, a prorrogação da licença sem remuneração por mais 11 meses, à trabalhadora Isabel Maria Marques Lopes, com efeitos a 27 de julho de 2023

2 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.