Aviso 16525/2023
Sumário: Aplicação de sansão disciplinar ao trabalhador Mário Rui da Silva Carvalho.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artº. 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, que remete para o n.º 2 do artº. 214.º da mesma lei, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Évora de 10/05/2023, foi aplicada a sanção disciplinar de suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias tendo em conta os critérios fixados no artigo 189.º e cujos efeitos estão previstos no n.º 3 do artigo 181.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao trabalhador Mário Rui da Silva Carvalho, com a categoria de Técnico de Informática.
A pena disciplinar produzirá efeitos 15 dias após a publicação de aviso, conforme estabelece o artº. 223.º da LTFP.
12 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
316758653
Aviso 16525/2023, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Évora
- Fonte: Diário da República n.º 169/2023, Série II de 2023-08-31
- Data: 2023-08-31
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Aplicação de sansão disciplinar ao trabalhador Mário Rui da Silva Carvalho
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5466895.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5466895/aviso-16525-2023-de-31-de-agosto