Abertura do período de discussão pública da revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede

Aviso 16517/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede.

1.ª Revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede

Discussão pública

Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público, que a Câmara Municipal de Cantanhede, em reunião de câmara pública ordinária de 21 de junho de 2023, deliberou, por unanimidade, dar início ao período de discussão pública relativa à 1.ª Revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação.

Deliberou ainda, estabelecer o período de discussão pública de 20 (vinte) dias úteis, a iniciar no sexto dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o referido período, a proposta da 1.ª Revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede, acompanhada dos pareceres emitidos na Conferência Procedimental e nas Reuniões de Concertação pelas entidades representativas dos interesses a ponderar, está disponível para consulta no Departamento de Urbanismo - Divisão de Gestão do Território e Sustentabilidade Ambiental, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 17 horas), bem como na página da internet do Município de Cantanhede em: http://www.cm-cantanhede.pt.

Convidam-se todos os interessados a formular as reclamações, observações e sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período, dirigidas diretamente à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, utilizando, para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet (http://www.cm-cantanhede.pt) e entregue por uma das seguintes formas: presencialmente, nas instalações desta Câmara Municipal; por via postal, para a morada - Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede ou por via eletrónica, para o e-mail: dgtsa-rpucc@cm-cantanhede.pt.

Para constar, publica-se o teor do presente aviso, que vai ser afixado nos habituais lugares de estilo, bem como publicado na 2.ª série do Diário da República e na imprensa.

7 de agosto de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro António Vaz Cardoso.

616753947

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro