Delegação de competências na diretora dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Sandra Maria Nogueira Neto

Despacho 8930/2023

Sumário: Delegação de competências na diretora dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Sandra Maria Nogueira Neto.

Nos termos do artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, em harmonia com o disposto no Despacho 7484/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2023, subdelego na Diretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Licenciada Sandra Maria Nogueira Neto, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos às respetivas unidades operativas, à exceção da que for dirigida a dirigentes superiores e aos gabinetes dos membros do Governo;

2 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

3 - Aprovar o Plano anual de férias do pessoal do Departamento, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

4 - Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação dos dirigentes dos Departamentos, Áreas e Núcleos, nos termos legais;

5 - Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;

6 - Autorizar os mapas de assiduidade mensais;

7 - Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, com empreitadas e concernente contratação, respeitantes à atividade desenvolvida nas respetivas unidades operativas, até ao limite de 20.000,00 (euro) (vinte mil euros) e 30.000 (euro) (trinta mil euros) respetivamente;

8 - Propor o abate de bens do imobilizado corpóreo, obsoletos ou inutilizados e integralmente amortizados;

9 - Gestão dos procedimentos de aquisição nas plataformas de contratação pública;

10 - As delegações constantes do presente despacho não prejudicam o poder de avocação que me cabe como entidade subdelegante.

11 - É revogado o Despacho 27/2022, de 03 de janeiro.

A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo Diretora de Serviços do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, desde o dia 01 de junho de 2023.

31 de julho de 2023. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Pedro Simão.

316761625

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