Notificação de Júlia Cristina Ribeiro Luís, oficial de justiça - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Núcleo de Cascais

Aviso 16440/2023

Sumário: Notificação de Júlia Cristina Ribeiro Luís, oficial de justiça - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Núcleo de Cascais.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica notificada a trabalhadora Júlia Cristina Ribeiro Luís, Técnica de Justiça Auxiliar, com o número mecanográfico 57841, a exercer funções, à data dos factos, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Núcleo de Cascais, e com residência conhecida em Avenida S. Miguel das Encostas, n.º 533, Subcave, 2775-751 Carcavelos, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 555DIS23, a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente notificada para apresentar a sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sito na Av. D. João II, n.º 1.08.01 - D/E, Torre H, piso 9, 1990-097 Lisboa.

8 de agosto de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Rodolfo Santos de Serpa.

316774034

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.