Designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Pedro Alberto de Melo Afonso Reis das Neves

Despacho 8813/2023

Sumário: Designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Pedro Alberto de Melo Afonso Reis das Neves.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Pedro Alberto de Melo Afonso Reis das Neves, inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com efeitos a 21 de agosto de 2023.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica.

3 - O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

22 de agosto de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Pedro Alberto de Melo Afonso Reis das Neves

Formação académica: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008)

Formação complementar:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (2015);

Curso teórico-prático em Mediação de Conflitos, pelo Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal (2009).

Experiência profissional:

Inspetor na Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (setembro 2019-agosto 2023);

Técnico Superior no Departamento das Relações Coletivas de Trabalho da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (novembro 2015-setembro 2019);

Operador de contact center - serviço de apoio ao cliente, Galp Energia (julho 2011-março 2013) e serviço de banca telefónica, Barclays Bank (março 2013-janeiro 2015);

Prestação de serviços (contrato de avença) na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, da Direção-Geral dos Recurso Humanos da Educação (julho 2009-dezembro 2009).

316795598

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.