Autoriza o técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, mestre Tiago José da Cunha Martins, a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro

Despacho 8781/2023

Sumário: Autoriza o técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, mestre Tiago José da Cunha Martins, a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

1 - Considerando o pedido formulado pelo interessado, em 20 de julho de 2023, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e em complemento ao meu Despacho 607/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2023, no qual designo como técnico especialista do meu Gabinete para exercer funções de assessoria na área da inovação o mestre Tiago José da Cunha Martins, autorizo ao designado o exercício das atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

2 - Conforme previsto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

18 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

316787173

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.