Designa como técnico especialista do Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares Marco André Pereira Gamaliel Alves, para prestar assessoria jurídica e acompanhamento de comissões parlamentares

Despacho 8761/2023

Sumário: Designa como técnico especialista do Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares Marco André Pereira Gamaliel Alves, para prestar assessoria jurídica e acompanhamento de comissões parlamentares.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete, Marco André Pereira Gamaliel Alves, para prestar assessoria jurídica e acompanhamento de comissões parlamentares, com efeitos a 26 de julho de 2023.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

26 de julho de 2023. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota Curricular

Mestrado em Direito Administrativo pela Universidade Católica Portuguesa (Frequência) (2023); Pós-Graduação em Direito da Energia, pela Universidade Católica Portuguesa (2019-2020); Pós-Graduação em Direito da Saúde pela Universidade Católica Portuguesa (2018-2019); Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública pela Universidade de Lisboa (2018-2019); Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (20142019); Transnacional Law Curriculum's Certificate (2014-2019); Master's in Business Administration in International Business pela University of Wales (2011-2012); PósGraduação em Estudos de Economia pela Universidade de Coimbra (2009-2010); Licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade de Coimbra (2004-2009).

Advogado Associado na Sérvulo Associados (2023); Advogado Associado na Campos Ferreira, Sá Carneiro Associados (2022-2023); Advogado Estagiário na DLA-Piper ABBC (2019-2021); Estágio curricular na Missão Permanente de Portugal junto da ONU em Nova Iorque (2018).

316754262

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):