Aviso 16324/2023
Sumário: Correção material ao Plano de Intervenção em Espaço Rústico para Afife, Carreço e Areosa.
Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, na sua reunião de 30 de maio de 2023, comunicou ter efetuado uma correção material ao Regulamento do Plano de Intervenção em Espaço Rústico para Afife, Carreço e Areosa, publicado através do Aviso 6139/2021 de 31 de março, alvo de alteração por adaptação para transposição do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho publicada através do Aviso 3146/2022 de 15 de fevereiro, determinada por incongruência entre o Regulamento e a Planta de Implantação, tendo comunicado a mesma à Assembleia Municipal na sessão de 30 de junho de 2023 e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional-Norte em 10 de julho de 2023.
13 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
Correção Material ao Regulamento do Plano de Intervenção em Espaço Rústico para Afife, Carreço e Areosa
O artigo 20.º do regulamento passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 20.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Excetua-se do disposto na alínea anterior, os casos em que a aplicação das medidas mitigadoras previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º e o cumprimento dos afastamentos constantes do n.º 4 do artigo 19.º, resulte na impossibilidade do seu cumprimento.
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]»
616675985
Aviso 16324/2023, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Viana do Castelo
- Fonte: Diário da República n.º 167/2023, Série II de 2023-08-29
- Data: 2023-08-29
- Parte: H
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Sumário
Correção material ao Plano de Intervenção em Espaço Rústico para Afife, Carreço e Areosa
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