Delegação de poderes no subdiretor-geral da Administração e do Emprego Público Bruno Miguel de Jesus Marques Santos

Despacho 8708/2023

Sumário: Delegação de poderes no subdiretor-geral da Administração e do Emprego Público Bruno Miguel de Jesus Marques Santos.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Bruno Miguel de Jesus Marques Santos, os poderes que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes:

a) Ao Departamento de Gestão de Recursos Internos, no âmbito da gestão de recursos financeiros e patrimoniais e da gestão de pessoas;

b) Ao Departamento de Estruturas Orgânicas e de Recrutamento.

2 - Delego ainda no subdiretor-geral, Bruno Miguel de Jesus Marques Santos, no âmbito do apoio financeiro para a realização do investimento TD-C19-i07.05 - "Capacitação da Administração Pública - Programa de Estágios e Promoção do Teletrabalho" identificado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a prática dos seguintes atos:

a) A representação da DGAEP no âmbito das obrigações enquanto beneficiário intermediário decorrentes do contrato de financiamento formalizado com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», bem como do protocolo para o estabelecimento do regime de fluxos financeiros;

b) Autorizar despesas associadas à execução de projetos inseridos no Programa de Estágios (EstágiAP), exclusivamente financiados pelo PRR nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de julho de 2023.

3 de julho de 2023. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

316724665

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto Regulamentar 27/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e competências, asim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 19/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência