Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária (exceção)

Deliberação 826/2023

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária (exceção).

Alteração de Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária (exceção)

Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4.º do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se pública a deliberação da Junta de Freguesia de Alpiarça, tomada em reunião realizada a 17 de abril do corrente ano, a seguinte alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária.

Tendo em conta a avaliação de desempenho referente aos períodos de 2017/2018 e 2019/2020;

Considerando as verbas disponíveis em orçamento;

Considerando a possibilidade de alteração de posição remuneratório na carreira de Assistente Técnico desta Junta de Freguesia.

Considerando que o trabalhador Jorge Duarte da Silva Coelho se encontra ao serviço desta Junta de Freguesia há vinte e sete anos.

Confirmando-se que o trabalhador Jorge Duarte da Silva Coelho nos períodos acima referidos obteve duas menções consecutivas de "Desempenho Relevante", previsto na alínea b) do artigo 156.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho.

Considerando que o trabalhador atingiu os objetivos definidos nas sucessivas avaliações de desempenho, nomeadamente nas seguintes áreas: assiduidade, disponibilidade, responsabilidade, elevada competência nas suas funções, otimização de recursos e orientação para o serviço público, atempado atendimento à população e também a excelente relação interpessoal com os colegas, com os eleitos da freguesia e com os fregueses.

A proposta cumpre os limites máximos aprovados pela Junta de Freguesia.

Assim, nos termos do artigo 157.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, determina-se a alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador Jorge Duarte da Silva Coelho, por opção gestionária, operada para a 9.ª posição remuneratória e 15.º nível remuneratório.

Esta deliberação será tornada pública por publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica desta Junta de Freguesia.

Esta deliberação tem efeitos reportados a 1 de janeiro de 2023.

31 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alpiarça Jorge Manuel Ferreira da Costa.

316724138

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.