Subdelegação de competências no coordenador-adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira

Despacho 8627/2023

Sumário: Subdelegação de competências no coordenador-adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, ambos nas atuais versões, na RCM n.º 45/2020, de 16 de junho, na redação atual, e ao abrigo das competências que me foram delegadas por Despacho 1949/2023, datado de 25 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro:

1 - Subdelego no Coordenador-adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira, a competência para praticar os seguintes atos, no âmbito da respetiva Estrutura de Missão:

a) No âmbito do funcionamento da Estrutura de Missão, autorizar a realização de despesas e, quando aplicável, aprovar a escolha do tipo de procedimento, para aquisição de bens e serviços até ao limite de 140 mil euros, desde que assegurado o respetivo cabimento orçamental;

b) No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, Componente C8 - Investimento RE-C08i02: "Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo - Sub-investimento Cadastro da Propriedade Rústica (BUPi), autorizar a realização da despesa e, quando aplicável, aprovar a escolha do tipo de procedimento para aquisição de bens e serviços, desde que assegurado o respetivo cabimento orçamental, até ao limite de 750 mil euros;

c) Outorgar quaisquer contratos que devam ser reduzidos a escrito, no âmbito das competências delegadas ao abrigo das alíneas anteriores.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados, em conformidade com o presente despacho.

19 de junho de 2023. - A Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Carla Mendonça.

316728261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):