Nomeia Maria João Campos Seabra Pinto para o cargo de técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização

Despacho 8620/2023

Sumário: Nomeia Maria João Campos Seabra Pinto para o cargo de técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para exercer as funções de jurista no meu Gabinete, a licenciada Maria João Campos Seabra Pinto, Técnica Superior Jurista da Direção de Serviços de Assuntos Europeus, da Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE/MEM).

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de dia 1 de setembro de 2023.

4 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

18 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome - Maria João Campos Seabra Pinto.

Data e local de nascimento - 3 de maio de 1966, Coimbra.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito - Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1984-1989).

Pós-graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992-1993).

Pós-graduação em Direito Industrial, Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (fevereiro-julho de 1999).

Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2005).

FORGEP - Pós-graduação em Gestão Pública (2009).

3 - Carreira profissional na Administração Pública:

1990 a 2000, Técnica superior de 2.ª classe do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - INETI (área funcional: assessoria jurídica ao Presidente do Conselho Diretivo).

29 de fevereiro de 2000, Técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos).

2000 a 2001, Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do XIV Governo Constitucional.

2001 a 2003, Técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos).

2003 a 2004, Coordenadora do Gabinete Jurídico da Casa Pia de Lisboa.

2004 a 2005, Assessora do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro do XVI Governo Constitucional.

Julho de 2005, Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Informação e Expediente Geral e do Gabinete de Apoio Técnico, da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE).

Janeiro de 2006 a julho de 2007, Chefe de Divisão, em regime de gestão corrente, do Gabinete de Documentação e de Formação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Agosto de 2007 a outubro de 2008, Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Formação e Documentação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Janeiro de 2009 a 15 de julho de 2012, Chefe de Divisão da Divisão de Apoio à Comunicação e Avaliação de Riscos na Cadeia Alimentar, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Novembro de 2019 a setembro de 2022, Diretora de Serviços de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Outubro de 2022, Técnica Superior Jurista da Direção de Serviços de Assuntos Europeus, da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE/MEM).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.