Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de dois/duas assistentes operacionais, área de asfaltador/a, para o Setor de Vias de Comunicação para a Divisão de Ambiente e Obras

Aviso (extrato) n.º 15988/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de dois/duas assistentes operacionais, área de asfaltador/a, para o Setor de Vias de Comunicação para a Divisão de Ambiente e Obras.

Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de dois/duas assistentes operacionais, área de asfaltador/a, para o Setor de Vias de Comunicação da Divisão de Ambiente e Obras

1 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a subalínea iii) da alínea a), dos n.os 1 e 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, de 02.11.2021, torna-se público que, na sequência da proposta n.º 20552/2023, datada de 14.06.2023, aprovada em reunião de Câmara Municipal, de 19.06.2023, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento dois trabalhadores/as, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2023.

2 - Caracterização do posto de trabalho: dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Asfaltador/a), para exercer funções no Serviço de Construção e Logística, da Divisão de Ambiente e Obras, nomeadamente: Informar dos materiais e equipamentos em falta para a execução dos trabalhos que lhe estão adstritos; Executar trabalhos de pavimentação em massas asfálticas, quer se trate de reparação, conservação e manutenção de obras existentes, quer se trate de obras novas; Executar regas em asfalto para execução de pavimentos betuminosos e assegurar o regular aquecimento do asfalto; Construção de ramais de saneamento, águas pluviais e rede de água doméstica; Executar trabalhos de natureza diversa como sejam elevação de tampas de saneamento e águas pluviais e tetos móveis de proteção às válvulas das redes existentes; Executar espalhamento de britas, e trabalhos acessórios para a pavimentação como aquedutos e sarjetas; Executar trabalhos de reparação, conservação e manutenção de obras existentes em betuminoso - proceder ao tapamento de buracos e correções de depressões em pavimentos; Executar trabalhos de compactação com cilindro da caixa de fundação e pavimentos em betuminoso; Proceder à regularização de plataforma e limpeza da via a pavimentar, espalhamento de britas e sua regularização, cobertura com gravilhas das regas betuminosas; Conduzir camiões, carrinhas, cilindro, tratores, máquinas de pintar, máquina de cortar tapete, trator com vassoura; Proceder à limpeza, manutenção e conservação do camião e cisterna de asfalto com a regularidade necessária para o bom funcionamento dos mesmos e Aplicação de sinais.

3 - Habilitação literária exigida: Escolaridade mínima obrigatória em função da idade.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Vila Verde em http://www.cm-vilaverde.pt/.

25 de julho de 2023. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Michele Alves, eng.ª

316719651

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.