Área de reabilitação urbana e operação de reabilitação urbana de Água Formosa e Vale das Casas

Aviso 15985/2023

Sumário: Área de reabilitação urbana e operação de reabilitação urbana de Água Formosa e Vale das Casas.

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que a Câmara Municipal, em reunião realizada a 07 de julho de 2023, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de área de reabilitação urbana (ARU) e a operação de reabilitação urbana (ORU) da Água Formosa e Vale das Casas, e submetê-lo a discussão pública, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues ou enviadas por correio para Praça Mattos e Silva Neves, n.º 1 6110-174 Vila de Rei ou por correio eletrónico para obras.part@cm-viladerei.pt.

Mais se torna público, ainda, que o projeto de operação de reabilitação urbana da Borda da Ribeira poderá ser consultado no sítio da internet da Câmara Municipal de Vila de Rei (www.cm-viladerei.pt - Balcão Virtual - Ordenamento e Planos Municipais - ARU e ORU da Água Formosa e Vale das Casas) e nas suas instalações, na subunidade de Planeamento e Gestão Urbanística da Divisão de Planeamento e Gestão, Obras e Floresta, sita na morada acima indicada, todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00.

18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro