Celebração de acordo de cedência de interesse público com a trabalhadora Teresa Maria Fonseca Patrão

Aviso 15965/2023

Sumário: Celebração de acordo de cedência de interesse público com a trabalhadora Teresa Maria Fonseca Patrão.

Celebração do acordo de cedência de interesse público com a trabalhadora Teresa Maria Fonseca Patrão

Para os devidos efeitos torna-se público que, na sequência da aprovação, em minuta, do Acordo de Cedência de Interesse Público celebrado entre o Município de Setúbal e a Associação da Baía de Setúbal, autorizei ao abrigo da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos dos artigos 241.º, 242.º e 154.º, n.º 1 da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a celebração do acordo de cedência de interesse público com a trabalhadora Teresa Maria Fonseca Patrão, para o exercício de funções correspondentes à atividade profissional de Serviços de Estabelecimento, na área de Turismo - Loja de Produtos Regionais e Cafetaria, pelo período de um ano, podendo esta situação de cedência ser automaticamente renovada por períodos idênticos, com efeitos a partir de 1 de julho 2023.

13 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, André Valente Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.