5.ª alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Sul - discussão pública

Aviso 15964/2023

Sumário: 5.ª alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Sul - discussão pública.

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Sul

Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, torna público, que a Câmara Municipal de São Pedro do Sul, na sua reunião ordinária pública de 30 de junho de 2023, deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à 5.ª alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Sul, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 123.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), alteração essa que consiste no aditamento de um número três ao artigo 48.º do regulamento do PDM, com o seguinte teor: "3 - Exceciona-se do número um, as construções de empreendimentos de turismo em espaço rural e de turismo de habitação com índice de ocupação do solo máxima de 0,1 e a dimensão mínima da parcela de 5000 m2."

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 30 dias úteis, a contar do quinto dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página da Internet (https://www.cm-spsul.pt) ou na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, nos dias úteis entre as 09:00 e as 16:30 horas. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, até ao termo do referido período.

Para constar se publica o presente aviso no Diário da República, que será afixado nos locais de estilo e publicitados na comunicação social, na página de internet, e na plataforma colaborativa de gestão territorial.

10 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro