Pronúncia dos titulares da área dos lotes. Pedido de alteração aos lotes n.os 12 e 13 titulados pelo alvará de loteamento n.º 2/1979

Edital 1569/2023

Sumário: Pronúncia dos titulares da área dos lotes. Pedido de alteração aos lotes n.os 12 e 13 titulados pelo alvará de loteamento n.º 2/1979.

Pronúncia dos titulares da área dos lotes. Pedido de alteração aos lotes números 12 e 13 titulados pelo alvará de loteamento n.º 2/1979

Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, alterado na sua versão mais recente pela Lei 118/2019, de 17 de setembro, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias e com início no oitavo (8) dia após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal de Montalegre sob o n.º 412/23, em 02 de junho de 2023, em nome de Avelino Ribeiro Antunes, a incidir sobre os lotes números 12 e 13, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará 2/1979, em nome de Alberto Flambó, residente na Rua 28 de Setembro, em Montalegre, Freguesia de Montalegre, Concelho de Montalegre.

Para os devidos efeitos, o projeto de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, na Divisão de Gestão do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal.

A modificação das especificações à licença de loteamento consiste na junção das áreas dos lotes 12 e 13 num só lote 12, e na eliminação do lote 13, contemplando ainda a alteração da área de implantação conforme de discrimina infra, referentes respetivamente às situações inicial e final:

Situação inicial do lote 12 - área do lote 400,00 m2; destino: habitação (1 fogo); Implantação: 100,00 m2;

Situação inicial do lote 13 - área do lote 400,00 m2; destino: habitação (1 fogo); Implantação: 100,00 m2;

Situação final do lote 12 - área do lote 800,00 m2; destino: habitação (1 fogo); Implantação: 175,00 m2; Construção: 305,00 m2; abaixo da cota de soleira: 0; acima da cota de soleira: 2.

Situação final do lote 13 - Eliminado.

Os interessados proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Balcão de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, no edifício da Junta de Freguesia de Montalegre, no sítio da internet: www.cm-montalegre.pt, num jornal de âmbito local, bem como no Diário da República 2.ª série.

20 de julho de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ana Isabel Alves Dias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2019-09-17 - Lei 118/2019 - Assembleia da República

  Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas