Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com Anabela Trindade Costa

Aviso 15929/2023

Sumário: Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com Anabela Trindade Costa.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior - Ação Social

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 240 de 15 de dezembro de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho do corrente ano com a seguinte trabalhadora:

Anabela Trindade Costa - Na carreira/categoria de Técnico Superior - Ação Social, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 2.ª Posição, Nível 16 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de julho do corrente ano.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, foi designado por meu despacho, datado de 21/06/2023.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e têm a duração de 280 dias, de acordo com o referido na alínea c) do n.º 1 artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

6 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

316690467

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.