Projeto do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Lourinhã

Edital 1565/2023

Sumário: Projeto do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Lourinhã.

João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã: Torna público, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 26 de julho de 2023, aprovou o Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Lourinhã, que se submete à apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, o qual pode ser consultado no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município. Durante o período de consulta pública, podem os interessados formular as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, até ao final do mencionado prazo, podendo ser remetidas, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lourinha.pt ou para o endereço postal Praça José Máximo da Costa, 2530-850 Lourinhã ou, ainda, mediante entrega do requerimento no Balcão do Municipe, no Edifício dos Paços do Município, sito naquele endereço, devendo os interessados colocar como "Assunto", o seguinte texto: "Regulamento Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Lourinhã - Consulta Pública".

1 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.

316740784

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):