Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da Câmara Municipal das Lajes do Pico

Aviso 15924/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da Câmara Municipal das Lajes do Pico.

Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da Câmara Municipal das Lajes do Pico

Ana Catarina Terra Brum, Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 18 de maio de 2023, aprovar o seguinte projeto de Regulamento Municipal de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da Câmara Municipal das Lajes do Pico e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

Mais torna público, que aquele projeto de regulamento se encontra disponível para consulta, nos serviços da Câmara Municipal, situados na Rua de São Francisco, 9930-135 Lajes do Pico, durante as horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico desta Autarquia, em https://cm-lajesdopico.pt/.

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, entregue nos Paços do Concelho, na Rua de São Francisco, 9930-135 Lajes do Pico, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-lajesdopico.pt.

19 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.

316690783