Consolidação da mobilidade intercarreirras dos trabalhadores Pedro Miguel Henriques do Rosário e Matine Conceição Rodrigues

Aviso 15919/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreirras dos trabalhadores Pedro Miguel Henriques do Rosário e Matine Conceição Rodrigues.

Consolidação da Mobilidade Intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LGTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, inserida no artigo 270.º da LOE para 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, por deliberação de Câmara, reunião de 26 de junho de 2023, com efeitos a 01 de julho de 2023, dos seguintes trabalhadores:

Pedro Miguel Henriques do Rosário - da carreira/categoria de Técnico Superior para a carreira/categoria de Especialista de Informática, com remuneração mensal 1736,86 (euro), correspondente ao índice 480, nível entre o 23 e 24, da Tabela Remuneratória Única.

Matine Conceição Rodrigues - da carreira/categoria de Técnico Superior para a carreira/categoria de Especialista de Informática, com remuneração mensal 1736,86 (euro), correspondente ao índice 480, nível entre o 23 e 24, da Tabela Remuneratória Única.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.

17 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes Abreu.

316683639

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.