Delega competências no diretor de Departamento de Administração Geral no âmbito da Plataforma eContas, como «utilizador autorizado» em regime de delegação de competências

Despacho 8612/2023

Sumário: Delega competências no diretor de Departamento de Administração Geral no âmbito da Plataforma eContas, como «utilizador autorizado» em regime de delegação de competências.

Designação de "Utilizador Autorizado" por Delegação de Competências no âmbito da Plataforma eContas

Nos termos da Resolução 3/2022-PG do Tribunal de Contas, publicada na 2.ª série do Diário da República, em 8 de abril de 2022, designo como "Utilizador Autorizado" em regime de delegação de competências, o Técnico Superior em Comissão de Serviço ao abrigo do Estatuto Dirigente, no Departamento de Administração Geral, Roberto António Reixa Nabais, para remessa de processos para efeitos de:

Prestação de Contas

Dossiers Adicionais da Concomitante

Processos de Visto

Submissão de Contratos nos termos da Lei 30/2021.

O presente despacho produzirá efeitos imediatos e está sujeito a publicação, nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

13 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues.

316684473

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro