Aviso (extrato) 15884/2023, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Beja
- Fonte: Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
- Data: 2023-08-24
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Madalena de Fátima Rosa Santos Remédios.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 15 de junho de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da Assistente Técnica Madalena de Fátima Rosa Santos Remédios, ficando a mesma afeta à Divisão de Educação, Desporto e Juventude/Serviço de Desporto - Gestão Administrativa, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 3 de julho de 2023.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, no valor de 1.122,84(euro), 6.ª posição da categoria de assistente técnico e nível 12 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
28 de julho de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.
316727638
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5459756.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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