Passagem para a categoria de especialista de informática de grau 3, nível 1, do trabalhador António Joaquim Veríssimo Pisco

Aviso 15763/2023

Sumário: Passagem para a categoria de especialista de informática de grau 3, nível 1, do trabalhador António Joaquim Veríssimo Pisco.

Homologação do concurso Promoção de Especialista de Informática de Grau 3 Nível 1

O Município de Almeirim vem informar por este meio e nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro em articulação com o artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho aplicável à carreira de informática, que o trabalhador do Município de Almeirim, António Joaquim Veríssimo Pisco, ao abrigo do disposto n.º artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho passou a integrar o escalão 1 do índice 720 da carreira de informática, na categoria de especialista de informática de grau 3, nível 1, em virtude de ter sido aprovado em concurso interno de acesso limitado de promoção para provimento de um lugar naquela carreira e categoria referidas, aberto ao abrigo das regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho e ainda do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, conforme Despacho de Homologação do Presidente de Câmara Municipal datado de 27 de julho de 2023.

Estas alterações produzem efeitos um dia após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

27 de julho de 2023. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

316728707

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.