Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para os encargos «GSM-R BSS Rede Ferroviária Nacional - Manutenção e Operação»

Despacho 8574/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para os encargos «GSM-R BSS Rede Ferroviária Nacional - Manutenção e Operação».

Autorização do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «GSM-R BSS Rede Ferroviária Nacional - Manutenção e Operação»

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar o «GSMR BSS Rede Ferroviária Nacional - Manutenção e Operação», o qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a mesma designação do objeto do referido contrato a celebrar.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 301.500,00(euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção. Considerando que o «GSM-R BSS Rede Ferroviária Nacional - Manutenção e Operação» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 03-08-2023, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação do «GSMR BSS Rede Ferroviária Nacional - Manutenção e Operação», pelo valor de 301.500,00(euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 33.500,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025 - 100.500,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2026 - 167.500,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-08-03. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

316748739

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