Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel INF Vítor José Paulico Serra Patrício

Despacho 8522/2023

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel INF Vítor José Paulico Serra Patrício.

Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho 5845/2023, de 4 de maio de 2023, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Coronel Inf Vítor José Paulico Serra Patrício, Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - Subdelego na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho 5845/2023, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, desde o dia 20 de março de 2023 que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 de junho de 2023. - O Ajudante-General do Exército, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General.

316714686

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.