Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior - um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - Educação Social

Aviso (extrato) n.º 15669/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior - um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - Educação Social.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) que, por deliberação da Câmara Municipal da Golegã, do dia 14 de julho de 2023, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o posto de trabalho a seguir indicado:

1 - Caracterização do posto de trabalho: 1 (um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Educação Social;

2 - Atribuições/Competências/Atividades: identificar problemas sociais e desenvolver projetos de educação e campanhas preventivas; desenvolver competências de integração social para jovens e idosos, valorizando a participação dos mesmos no grupo, na comunidade e na família; desenvolver e manter níveis de autonomia funcional nos idosos, para que sejam capazes de responder às necessidades do quotidiana; identificar e potenciar a criatividade e inovação de jovens e idosos; desencadear atitudes em jovens e idosos que os façam querer investir na melhoria da sua qualidade de vida; realizar e apoiar atividades de carácter cultural, recreativas e de tempos livres; trabalhar em equipas integradas, com o objetivo de articular saberes multi, inter e transdisciplinares; trabalhar com as famílias no âmbito do RSI - Rendimento Social de Inserção; acompanhar as famílias no âmbito da atribuição de habitação social; executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional.

3 - Local de trabalho: área geográfica do Município da Golegã, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura nos termos dos artigos 34.º e 86.º da LTFP.

4.1 - Área de Formação: Licenciatura em Educação Social;

5 - Apresentação de candidaturas.

5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município da Golegã em www.cm.golega.pt e remetidas para o endereço eletrónico recrutamento@cm-golega.pt, com a seguinte indicação no assunto "Candidatura Técnico Superior - Licenciatura em Educação Social",

5.2 - A remessa da candidatura em suporte papel, só é aceite quando devidamente justificada e deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do CPA, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município: www.cm-golega.pt.

31 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.