Delegação de competências na presidente da Escola de Direito, Prof.ª Doutora Cristina Manuela Araújo Dias

Despacho 8495/2023

Sumário: Delegação de competências na presidente da Escola de Direito, Prof.ª Doutora Cristina Manuela Araújo Dias.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da UMinho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 115, de 16 de junho, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Presidente da Escola de Direito, Professora Doutora Cristina Manuela Araújo Dias, as seguintes competências e os poderes necessários para:

a) Dar posse aos membros do Conselho Científico e aos membros do Conselho Pedagógico, da respetiva Unidade Orgânica;

b) Homologar as eleições dos diretores das subunidades do Instituto;

c) Representar a Universidade do Minho na outorga dos contratos de aquisição de bens e serviços nos casos em que tenham autorizado, por delegação, a despesa inerente ao contrato a celebrar;

d) A competência e os poderes necessários para, no âmbito da respetiva Unidade Orgânica que dirige, presidir aos Júris dos concursos para recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo, nos termos do respetivo Regulamento e demais legislação aplicável:

i) A competência prevista na alínea anterior pode ser subdelegada no Diretor da subunidade orgânica de Investigação ou em investigador da mesma ou em investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato, desde que com categoria de Professor Catedrático ou Investigador Coordenador ou superior àquela para a qual é aberto o recrutamento.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

19 de julho de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

316690612

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.