Delegação de competências no subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) Contra-Almirante Manuel da Costa Honorato e no coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) engenheiro José Lino Alves dos Santos no período de férias entre 16 de agosto e 4 de setembro de 2023

Despacho 8466/2023

Sumário: Delegação de competências no subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) Contra-Almirante Manuel da Costa Honorato e no coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) engenheiro José Lino Alves dos Santos no período de férias entre 16 de agosto e 4 de setembro de 2023.

1 - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 3/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica da Gabinete Nacional de Segurança (GNS), e nos termos do disposto nos artigos 42.º e 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, designo, nos termos e para os efeitos previstos nos n.º 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, o Subdiretor geral, Contra-Almirante Manuel da Costa Honorato, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos na área de competência do GNS, e o Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) Engenheiro José Lino Alves dos Santos, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos na área de competência do CNCS.

2 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 16 de agosto e 4 de setembro.

11/08/2023. - O Diretor-Geral, António Gameiro Marques.

316772236

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 3/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente (publicado em anexo) do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo as suas atribuições e competências, e dispondo sobre a sua gestão financeira e regime de exercício de funções do seu pessoal.