Designação do licenciado Mário Luís Magalhães Pedro, técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o cargo de diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho 8465-B/2023

Sumário: Designação do licenciado Mário Luís Magalhães Pedro, técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o cargo de diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovada pelo Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual, o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é coadjuvado, no exercício das suas funções, por diretores nacionais-adjuntos.

Considerando que o mesmo, que é técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, possui reconhecida idoneidade e experiência profissional exigidas para o exercício das funções ora em causa, conforme resulta da síntese curricular em anexo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 65.º-B da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decide-se:

1 - Designar o licenciado Mário Luís Magalhães Pedro, técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o cargo de diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2 - O presente despacho produz efeitos a 21 de agosto de 2023.

17 de agosto de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Síntese curricular

Mário Luís Magalhães Pedro é licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa. É técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo iniciado funções, em 1999, no gabinete jurídico do SEF. Entre abril de 2005 e dezembro de 2009, exerceu as funções de Coordenador do Departamento de Operações do SEF. Entre janeiro de 2010 e outubro de 2017, exerceu as funções de jurista na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX). Entre outubro de 2017 e fevereiro de 2018, desempenhou funções no Gabinete Jurídico e de Direitos Humanos da Missão do Serviço de Ação Externa da União Europeia no Kosovo (EULEX Kosovo). Entre fevereiro e setembro de 2018, assumiu as funções de Coordenador do Gabinete Jurídico do SEF. Em setembro de 2018, assumiu as funções de Coordenador do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação do SEF. Em fevereiro de 2019, foi nomeado conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), para as áreas do asilo e da migração. Foi perito em diversos comités da Comissão Europeia e em grupos de trabalho da União Europeia, na área da migração legal e de Schengen. Foi orador em diversos seminários e conferências em Portugal e no estrangeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.