Retifica o Edital n.º 1475/2022, de 12 de outubro, no que concerne ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo «Dr. João Dias» para Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Alcoutim

Declaração de Retificação n.º 607/2023

Sumário: Retifica o Edital 1475/2022, de 12 de outubro, no que concerne ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo «Dr. João Dias» para Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Alcoutim.

Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e dado que o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior do Concelho de Alcoutim foi publicado com uma imprecisão da redação, através do Edital 1475/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 197/2023, em 12 de outubro, procede-se à seguinte retificação, nos termos previstos no artigo 174.º do CPA:

Onde se lê:

«Artigo 13.º

Disposições finais

1 - Os espaços museológicos que integram o MMA centram-se em diversos Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise.»

deve ler-se:

«Artigo 13.º

Disposições finais

1 - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise.»

14 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

316677937

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.