Emissão de alvará de estabelecimento fabril de produtos explosivos da empresa Pirotecnia Carlos Duarte, Sociedade Unipessoal Lda.

Alvará 21/2023

Sumário: Emissão de alvará de estabelecimento fabril de produtos explosivos da empresa Pirotecnia Carlos Duarte, Sociedade Unipessoal, Lda.

Faço saber aos que este Alvará virem que, atendendo ao que foi requerido pela empresa "Pirotecnia Carlos Duarte, Sociedade Unipessoal Lda.", com sede e estabelecimento fabril de pirotecnia sito na Rua da Quinta de Santa Cruz, 989, 5100-363 Britiande, União das freguesias Cepões, Meijinhos e Melcões, concelho de Lamego, distrito de Viseu, com o NIPC 506 038 726, vistos os documentos do processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder ao requerente licença para a utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:

a) Produtos explosivos: (vide quadro 1 do Anexo);

b) Matérias-primas a empregar: (vide quadro 2 do Anexo);

c) Construções com produtos explosivos e/ou substâncias perigosas associadas: (vide quadro 3 do Anexo);

d) Construções sem matéria ativa: (vide quadro 4 do Anexo);

e) Maquinismos e aparelhagens: (vide quadro 5 do Anexo);

f) Energia a utilizar: (vide quadro 6 do Anexo);

g) Zona de segurança: (vide quadro 7 do Anexo);

h) Vedação: (vide quadro 8 do Anexo);

i) Tipo de embalagens: (vide quadro 9 do Anexo);

j) Sistema de vigilância permanente: (vide quadro 10 do Anexo);

k) Controlo e sinalização de acessos: (vide quadro 11 do Anexo);

l) Proteção contra descargas atmosféricas: (vide quadro 12 do Anexo);

m) Proteção contra eletricidade estática: (vide quadro 13 do Anexo);

n) Meios de combate a incêndios: (vide quadro 14 do Anexo);

o) Proteção individual: (vide quadro 15 do Anexo);

p) Campo de ensaios/eliminação: (vide quadro 16 do Anexo);

q) Pessoal: (vide quadro 17 do Anexo);

r) Estrutura técnica responsável: (vide quadro 18 do Anexo);

s) Planta de localização: (vide quadro 19 do Anexo).

Cláusulas especiais:

a) As descrições pormenorizadas das características intrínsecas a este estabelecimento constam no anexo a este Alvará, que faz parte integrante deste título de licenciamento, devendo ser observado o seu conteúdo;

b) Todas as lotações referidas são relativas a peso líquido de matéria ativa ou NEC (Net Explosive Content);

c) É admissível a armazenagem conjunta de diferentes divisões de risco, aplicando-se sempre a lotação correspondente à divisão de risco presente e autorizada que represente maior perigosidade;

d) Não é admissível a armazenagem conjunta de produtos acabados e semiacabados.

Assim, no uso da competência subdelegada pelo Exmo. Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, prevista no n.º 2.2 do Despacho 18/GDN/2022, de 22 de julho, publicado no sítio institucional da PSP na Internet, procedo à autenticação do presente Alvará.

19 de junho de 2023. - O Diretor Nacional Adjunto, Constantino José Mendes de Azevedo Ramos, Superintendente-Chefe.

ANEXO

Estabelecimento fabril de pirotecnia da empresa "Pirotecnia Carlos Duarte, Soc. Unipessoal Lda.", sito na Rua da Quinta de Santa Cruz, 989, 5100-363 Britiande, União das freguesias Cepões, Meijinhos e Melcões, concelho de Lamego, distrito de Viseu

1 - Produtos explosivos:

A) Fabricos autorizados:



I - Anual, valores estimados.

B) Aquisições autorizadas:



2 - Matérias-primas a empregar:



Nota. - São admissíveis outras matérias-primas desde que não sejam produtos explosivos ou substâncias perigosas, ou se expressamente requeridas e autorizadas.

3 - Construções com produtos explosivos e/ou substâncias perigosas associadas:



































































4 - Construções sem matéria ativa:

Identificação - Edifícios e outras infraestruturas:

1 - Casa de comandos elétricos e das electro bombas;

2 - Armazém de inertes;

3 - Serviços gerais e administrativos;

6 - Reservatório de água;

10 - Casa de comandos elétricos e das electro bombas;

19 - Armazém de inertes;

21 - Depósito de equipamentos inertes;

25 - Escritório fabril;

26 - Eliminação de resíduos;

27 - Campo de ensaios.

5 - Maquinismos e aparelhagens:



6 - Energia a utilizar:

No interior dos edifícios de fabrico e armazenagem de produtos explosivos onde existem instalações elétricas estas obedecem ao disposto no Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Elétrica.

7 - Zona de Segurança (ZS):

A ZS mínima do estabelecimento é a área de terreno exterior aos edifícios que o constituem, delimitada por uma linha que dista, no mínimo, das construções com matérias de natureza explosiva pelas respetivas distâncias de segurança a edifícios habitados, conforme previsto na Tabela IV do Anexo VII ao Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), aprovado pelo Decreto-Lei 139/2002, de 17 de maio.

Existem painéis com a indicação "ZONA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE FABRICO/ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS" ao longo do perímetro da zona de segurança (n.º 10 do artigo 12.º do RSEFAPE).

8 - Vedação:

O estabelecimento encontra-se vedado de forma a impedir a intrusão de pessoas estranhas num perímetro não inferior ao indicado no n.º 8 do artigo 12.º do RSEFAPE.

Ao longo da vedação existem painéis bem visíveis ostentando a inscrição "PERIGO DE EXPLOSÃO" e junto das entradas e saídas a inscrição "PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS ESTRANHAS AO SERVIÇO" (n.º 9 do artigo 12.º do RSEFAPE).

9 - Tipo de embalagens:

As embalagens a utilizar no acondicionamento para transporte de produtos explosivos obedecem ao preceituado na Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada.

10 - Sistema de vigilância permanente:

O estabelecimento encontra-se protegido por sistema de vigilância permanente que assegura a deteção de intrusos e promove, em caso de urgência, o aviso imediato das forças de segurança e dos bombeiros.

11 - Controlo e sinalização de acessos:

Os edifícios possuem afixado, em posição bem visível, instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar.

Na zona frontal dos edifícios que constituem o estabelecimento, e em local bem visível, existe uma inscrição em letras bem legíveis, respeitante ao produto armazenado, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco.

12 - Proteção contra descargas atmosféricas:

O estabelecimento está protegido das descargas eletrostáticas atmosféricas, quer por um para-raios, quer construções de fabrico e armazenagem concebidas de forma a constituírem uma Gaiola de Faraday, ou Escudo de Faraday.

13 - Proteção contra eletricidade estática:

Foram tomadas medidas de proteção contra os perigos da eletricidade estática nos locais de manipulação de produtos sensíveis, de acordo com o artigo 31.º do RSEFAPE.

14 - Meios de combate a incêndios:

O estabelecimento dispõe de um sistema de combate a incêndios aprovado pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil composto por extintores distribuídos em pontos estratégicos para uma melhor intervenção em caso de incêndio, uma rede de incêndios armadas e um tanque de água com capacidade de 20 000 litros.

15 - Proteção Individual:

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), fornecidos pela empresa aos seus funcionários, observam o disposto no artigo 35.º do RSEFAPE.

16 - Campo de ensaios e de eliminação de produtos explosivos e resíduos:

Edifício 26 para eliminação de resíduos e a infraestrutura 27 para campo de ensaios e situam-se a Noroeste (NO ou NW) do estabelecimento.

17 - Pessoal:

Conforme o quadro de pessoal empresa.

18 - Estrutura Técnica Responsável:

O cargo de responsável técnico geral é exercido por Luís Filipe Paredes Duarte e o cargo de responsável técnico substituto é exercido por Manuel Carlos da Costa Duarte, pessoas com comprovada experiência na área.

19 - Planta de localização (Latitude: 41º04'09"N; Longitude: 7º47'18"O):



316687024

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-05-17 - Decreto-Lei 139/2002 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.