Procedimento concursal para recrutamento de cargo de direção intermédia de 2.º grau para coordenador da área de recursos humanos

Aviso (extrato) n.º 15455/2023

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de cargo de direção intermédia de 2.º grau para coordenador da área de recursos humanos.

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, diploma que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, na sua redação atual, faz-se público que se encontra aberto, por despacho da Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 7 de julho de 2023, procedimento concursal para provimento do cargo de Coordenador da Área de Recursos Humanos, nos termos previstos artigos 8.º do Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão republicado pelo Despacho 9993/2021, de 14 de outubro e as competências genéricas previstas no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e para todos os efeitos legais equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão republicado pelo Despacho 9993/2021, de 14 de outubro.

2 - Os requisitos formais de provimento, perfil exigido, composição do júri e métodos de seleção serão publicitados na bolsa de emprego público, nos termos do n.º 1 do supramencionado artigo 21.º, até segundo dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

7 de julho de 2023. - A Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública