Anúncio de Procedimento 13872/2023, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Cabeceiras de Basto
- Fonte: Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16
- Data: 2023-08-16
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Cabeceiras de Basto
NIPC: 505330334
Endereço: Praça da República, n.º 467, Refojos de Basto
Código postal: 4860 355
Localidade: Cabeceiras de Basto
País: PORTUGAL
NUT III: PT119
Distrito/Região: Braga
Concelho: Cabeceiras de Basto
Freguesia: União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Endereço Eletrónico: sbarroso@cabeceirasdebasto.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Transportes Escolares - Circuitos Especiais n.º 23, 24, 25 e 26 - Ano Letivo 2023/2024
Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de Serviços de Transportes Escolares - Circuitos Especiais n.º 23, 24, 25 e 26 - Ano Letivo 2023/2024
Tipo de Contrato Principal: Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 98,442.95 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80410000
Valor: 98,442.95 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: Processo n.º175/2023
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Serão usados critérios ambientais? Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Sim
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 4
Lote n.º 1
Designação: Circuito 23
Preço Base do lote: 37,840.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80410000
Lote n.º 2
Designação: Circuito 24
Preço Base do lote: 22,000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80410000
Lote n.º 3
Designação: Circuito 25
Preço Base do lote: 30,800.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80410000
Lote n.º 4
Designação: Circuito 25
Preço Base do lote: 7,802.95 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80410000
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT119
Distrito/Região: Braga
Concelho: Cabeceiras de Basto
Freguesia: Todas
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 176 dias
Previsão de renovações? Não
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?
Sim
Tipo:
Licenciamentos/ certificados
Descrição:
Cumprimento dos requisitos legais para a realização do transporte de crianças e do transporte escolar de acordo com o Regime Jurídico de Transportes coletivos de crianças e Transporte Escolar, pela Lei 13/2016, de 17 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei 17-A/2016, de 26 de maio, e pelo Decreto-Lei 255/2007, de 13 de julho, na parte aplicável a cada um
8.2 - Informação sobre contratos reservados
Aplica-se a contratos reservados (54-A)?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
Link para acesso às peças do concurso (URL):
https://community.vortal.biz
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator? Não
Monofator
Fator - Nome: Preço - 100%
13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Cabeceiras de Basto
Endereço: Praça da República, n.º 467, Refojos de Basto
Código postal: 4860 355
Localidade: Cabeceiras de Basto
Endereço Eletrónico: sbarroso@cabeceirasdebasto.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2023/08/16
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Francisco Luís Teixeira Alves
Cargo: Presidente da Câmara
416777542
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5448685.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-07-13 - Decreto-Lei 255/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (segunda alteração) a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.
-
2016-05-23 - Lei 13/2016 - Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Aviso
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