Mobilidade na carreira e categoria de um posto de trabalho de assistente operacional

Aviso 15402/2023

Sumário: Mobilidade na carreira e categoria de um posto de trabalho de assistente operacional.

José Carlos Pimentel Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, torna público que, usando a competência que lhe é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, considerando que se encontram reunidas as condições, decide ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 94 da Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, contrata o Sr. Dário Filipe Nóia Câmara, com a carreira e categoria de Assistente Operacional do Município de Lajes das Flores, em mobilidade na carreira e categoria de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores pelo período de 18 meses.

A referida mobilidade opera a partir do dia 02 outubro de 2023.

23 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.